ADMAIS - Administração Positiva

O que fazemos

Serão objetos de propostas e execuções de serviços na área contábil, nas seguintes linhas gerais de atuação:
• Contabilidade Geral;
• Administração e Escrituração Fiscal;
• Procedimentos Trabalhistas e Folha de Pagamento;
• Perícias Contábeis;
• Declarações e Registros - Órgãos Públicos

Nossos Valores

• Responsabilidade social;
• Busca da excelência;
• Responsabilidade;
• Ética;
• Satisfação do Cliente;
• Profissionalismo;
• Eficiência;
• Inovação;
• Tecnologia;
• Otimização;

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	21 a 30/setembro/2020
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	21 a 30/setembro/2020
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	21 a 30/setembro/2020
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	21 a 30/setembro/2020
5273	IRRF - Operações de SWAP	21 a 30/setembro/2020
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	21 a 30/setembro/2020
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	21 a 30/setembro/2020
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	21 a 30/setembro/2020
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	21 a 30/setembro/2020
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	21 a 30/setembro/2020
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	21 a 30/setembro/2020
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/setembro/2020
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/setembro/2020
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	21 a 30/setembro/2020
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	21 a 30/setembro/2020
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	21 a 30/setembro/2020
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	21 a 30/setembro/2020
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	21 a 30/setembro/2020
9385	IRRF - Multas e vantagens	21 a 30/setembro/2020
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	21 a 30/setembro/2020
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	21 a 30/setembro/2020
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	21 a 30/setembro/2020
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	21 a 30/setembro/2020
6854	IOF - Aplicações Financeiras	21 a 30/setembro/2020
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	21 a 30/setembro/2020
3467	IOF - Seguros	21 a 30/setembro/2020
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	21 a 30/setembro/2020
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	21 a 30/setembro/2020
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	21 a 30/setembro/2020
1717	CPSS - Pensionista Civil	21 a 30/setembro/2020
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/setembro/2020
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/setembro/2020
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/setembro/2020
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/setembro/2020
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/setembro/202

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	Setembro/2020

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
7307	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	1º a 30/setembro/2020
7315	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ – estoque	1º a 30/setembro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1020	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	Setembro/2020
5299	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	Setembro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Agosto/2020
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Setembro/2020
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017)	Setembro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	1º a 10/outubro/2020
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	1º a 10/outubro/2020
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	1º a 10/outubro/2020
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	1º a 10/outubro/2020
5273	IRRF - Operações de SWAP	1º a 10/outubro/2020
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º a 10/outubro/2020
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º a 10/outubro/2020
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	1º a 10/outubro/2020
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	1º a 10/outubro/2020
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	1º a 10/outubro/2020
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	1º a 10/outubro/2020
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/outubro/2020
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/outubro/2020
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	1º a 10/outubro/2020
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	1º a 10/outubro/2020
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	1º a 10/outubro/2020
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º a 10/outubro/2020
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	1º a 10/outubro/2020
9385	IRRF - Multas e vantagens	1º a 10/outubro/2020
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1º a 10/outubro/2020
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	1º a 10/outubro/2020
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º a 10/outubro/2020
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º a 10/outubro/2020
6854	IOF - Aplicações Financeiras	1º a 10/outubro/2020
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	1º a 10/outubro/2020
3467	IOF - Seguros	1º a 10/outubro/2020
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	1º a 10/outubro/2020
1150	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	Setembro/2020
7893	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	Setembro/2020
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/setembro/2020
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/setembro/2020
9331	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Setembro/2020
8741	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	Setembro/2020
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º a 10/outubro/2020
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º a 10/outubro/2020
1717	CPSS - Pensionista Civil	1º a 10/outubro/2020
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/outubro/2020
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/outubro/2020
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/outubro/2020
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/outubro/2020
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/outubro/2020

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1007	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	1º a 30/setembro/2020
1120	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/setembro/2020
1163	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/setembro/2020
1406	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/setembro/2020
1473	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/setembro/2020
1503	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/setembro/2020
1830	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º a 30/setembro/2020
1910	MEI - Complentação Mensal	1º a 30/setembro/2020
1929	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/setembro/2020
1945	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	1º a 30/setembro/2020
1104	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30/setembro/2020
1147	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30/setembro/2020
1180	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30/setembro/2020
1457	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30/setembro/2020
1490	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30/setembro/2020
1554	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	1º julho a 30/setembro/2020
1848	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º julho a 30/setembro/2020
1937	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º julho a 30/setembro/2020
1953	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	1º julho a 30/setembro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Setembro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Setembro/2020
5979	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Setembro/2020
5952	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Setembro/2020
5960	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Setembro/2020
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Setembro/2020
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Setembro/2020
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Abril/2020
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Abril/2020
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Setembro/2020
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Setembro/2020
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Abril/2020
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Setembro/2020
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Abril/2020
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Setembro/2020
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Setembro/2020
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Setembro/2020
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2020
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2020
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2020
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2020
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Setembro/2020
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Setembro/2020
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Setembro/2020
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Setembro/2020
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Setembro/2020
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2020
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2020
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Setembro/2020
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Setembro/2020
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Setembro/2020
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Setembro/2020
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Setembro/2020
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Setembro/2020
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2020
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Setembro/2020
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Setembro/2020
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2020
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2020
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2020
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Setembro/2020
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Setembro/2020

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	Diversos
2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	Diversos
2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2003	Simples - CNPJ	1º a 30/setembro/2020
2011	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 30/setembro/2020
2020	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2100	Empresas em geral - CNPJ (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2119	Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 30/setembro/2020
2127	Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003	1º a 30/setembro/2020
2208	Empresas em geral - CEI (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2216	Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 30/setembro/2020
2305	Filantrópicas com isenção – CNPJ (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2321	Filantrópicas com isenção – CEI (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2402	Órgãos do poder público – CNPJ (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2429	Órgãos do poder público – CEI (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2437	Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 30/setembro/2020
2445	Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2500	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos – CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome	1º a 30/setembro/2020
2607	Comercialização da produção rural – CNPJ (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2615	Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 30/setembro/2020
2631	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ	1º a 30/setembro/2020
2640	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 30/setembro/2020
2658	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CEI	1º a 30/setembro/2020
2682	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 30/setembro/2020
2704	Comercialização da produção rural – CEI (Consulte as Portarias ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e nº 245, de 15 de junho de 2020)	1º a 30/setembro/2020
2712	Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 30/setembro/2020
6106	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6505	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Consulte a Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020)	Março/2020
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Consulte a Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020)	Setembro/2020

Documento

Descrição do tributo/contribuição

Período do Fato Gerador

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (Consulte a Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020)

Março/2020

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

Setembro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	11 a 20/outubro/2020
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	11 a 20/outubro/2020
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	11 a 20/outubro/2020
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/outubro/2020
5273	IRRF - Operações de SWAP	11 a 20/outubro/2020
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	11 a 20/outubro/2020
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/outubro/2020
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/outubro/2020
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	11 a 20/outubro/2020
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	11 a 20/outubro/2020
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	11 a 20/outubro/2020
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/outubro/2020
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/outubro/2020
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	11 a 20/outubro/2020
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	11 a 20/outubro/2020
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/outubro/2020
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/outubro/2020
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/outubro/2020
9385	IRRF - Multas e vantagens	11 a 20/outubro/2020
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	11 a 20/outubro/2020
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	11 a 20/outubro/2020
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	11 a 20/outubro/2020
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	11 a 20/outubro/2020
6854	IOF - Aplicações Financeiras	11 a 20/outubro/2020
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/outubro/2020
3467	IOF - Seguros	11 a 20/outubro/2020
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/outubro/2020
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	Setembro/2020
0676	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	Setembro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	Setembro/2020
5110	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	Setembro/2020
5123	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Setembro/2020
0668	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Setembro/2020
0821	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2020
0838	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2020
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Abril/2020
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Abril/2020
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Abril/2020
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Abril/2020
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Abril/2020
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Abril/2020
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Abril/2020
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2020
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2020
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Abril/2020
2172	COFINS - Demais Entidades	Abril/2020
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Abril/2020
6840	COFINS - Combustíveis	Abril/2020
5856	COFINS - Não-cumulativa	Abril/2020
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Abril/2020
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2020
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2020
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Abril/2020
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Setembro/2020
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Setembro/2020
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Setembro/2020
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Setembro/2020
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Setembro/2020
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Setembro/2020
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Setembro/2020
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2020
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2020
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Setembro/2020
2172	COFINS - Demais Entidades	Setembro/2020
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Setembro/2020
6840	COFINS - Combustíveis	Setembro/2020
5856	COFINS - Não-cumulativa	Setembro/2020
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Setembro/2020
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2020
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Setembro/2020
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Setembro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	11 a 20/outubro/2020
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	11 a 20/outubro/2020
1717	CPSS - Pensionista Civil	11 a 20/outubro/2020
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/outubro/2020
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/outubro/2020
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/outubro/2020
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/outubro/2020
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/outubro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
0190	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Setembro/2020
4600	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Setembro/2020
8523	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Setembro/2020
6015	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	Setembro/2020
0211	5ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	Ano-Calendário 2019
1599	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
2319	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Setembro/2020
0220	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
2362	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	Setembro/2020
3373	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
5993	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	Setembro/2020
2089	IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
5625	IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
3317	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	Setembro/2020
0231	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	Setembro/2020
0507	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Setembro/2020
2927	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	Setembro/2020
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Setembro/2020
0473	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Setembro/2020
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/outubro/2020
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/outubro/2020
2030	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
2469	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Setembro/2020
6012	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
2484	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	Setembro/2020
2372	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	Julho a Setembro/2020
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996 - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997 - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
7093	PAES - Microempresa - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
7114	PAES - Empresa de Pequeno Porte - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
7288	PAES - Paes ITR - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física	Diversos
7093	PAES - Microempresa	Diversos
7114	PAES - Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES - Paes ITR	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0285	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º -- Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	Diversos

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4105	Parcelamento – CEI	Diversos
4324	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL - CNPJ	Diversos
3107	ACAL - CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6513	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrompresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrompresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual - Parcelas com vencimento em junho	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	Diversos

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Imposto do dia

30/10/2020 - 6ª Feira

- DME - Dec. Op. Liq. Moeda Especie;
- DOI - Decl. Op. Imobiliarias;
- Op. com criptoativos;
- Contribuicao Sindical (empregados);
- Imp. Propriedade Territorial Rural (ITR);
- e-Financeira;
- IRPF - IRPJ - IRRF;
- IOF;
- PIS/PASEP - COFINS - CSLL;
- REFIS / PAES;
- PAEX;

Notícias Empresariais

27/10/2020 - Imposto de Renda: Propos...

Imposto de Renda: Proposta amplia dedução para doações de pessoas físicas

O Projeto de Lei 1391/20 da Câmara dos Deputados permite a dedução de até 6% no Imposto de Renda em razão de doações realizadas por pessoas físicas desde o ano-calendário até o momento da entrega da declaração de ajuste anual.

Atualmente, doações para proteção da criança, do adolescente e do idoso podem ocorrer no momento da declaração de ajuste anual gerando dedução de até 3% do IR devido. Já aquelas efetivadas no exercício anterior (ano-calendário) aliviam o encargo em até 6%.

De acordo com o autor, deputado Marcelo Ramos, é importante equiparar os percentuais de dedução do Imposto de Renda devido entre doações efetuadas no ano anterior (ano calendário) e aquelas efetuadas no momento da declaração.

“A epidemia do novo coronavírus mostra que o brasileiro é dotado de profundo espírito de solidariedade, e é fundamental a possibilidade de dedução do IR para as doações efetuadas no mesmo exercício”, afirmou.

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Dedução doação

De acordo com a proposta, a partir do exercício de 2021, ano-calendário de 2020, as doações de pessoas físicas poderão ser deduzidas do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual.

A doação poderá ser deduzida até o limite de 6% do imposto sobre a renda apurado na declaração. Contudo, a medida não se aplica à pessoa física que:

- utilizar o desconto simplificado;

- apresentar declaração em formulário; ou

- entregar a declaração fora do prazo.

Além disso, o texto ressalta que a norma só se aplica às doações em espécie e não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas as instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

Publicada em : 27/10/2020

Fonte : Site Contábeis

27/10/2020 - Proposta quer acabar com...

Proposta quer acabar com limitações para atuação de empresa simples de crédito

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/20 que visa permitir que as Empresas Simples de Crédito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jurídicas não financeiras. Hoje esse tipo de negócio só pode ser montado por pessoas físicas.

A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar 167/19, que criou as ESCs, um tipo de financeira que realiza operações de empréstimo exclusivamente com recursos próprios.

De acordo com o texto, além de permitir a participação de empresas não financeiras nesse mercado, o texto do deputado acaba com uma série de limitações legais existem para a atuação das ESCs. As principais são:

permite a concessão de empréstimos para indivíduos e médias empresas (atualmente o benefício é restrito a microempreendedores);

possibilita a participação das pessoas físicas em mais de uma ESC;

autoriza a atuação em mais de um município.

O projeto também acaba com o limite de receita bruta anual da ESC (até R$ R$ 4,8 milhões).

Para o deputado autor da proposta, as regras atuais representam uma “amarra” para o desenvolvimento desse tipo de negócio. Na prática, segundo ele, impedem que as ESCs aproveitem todas as potencialidades do mercado onde atuam.

“Em tempos de crise de acesso ao crédito relacionado ao Covid-19, com impactos particularmente proeminentes sobre indivíduos, microempreendedores e pequenas e médias empresas, a busca de maior flexibilização do arcabouço regulatório das ESCs é mais do que bem-vinda, é uma medida urgente”, disse.

Informações cadastrais

O projeto prevê ainda mais duas mudanças. Primeiro, faculta o acesso das ESCs às informações cadastrais não sigilosas mantidas pelo Banco Central, como de emitentes de cheques sem fundo e devedores inadimplentes.

O acesso, porém, deverá seguir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

A segunda medida é admitir o uso de boletos bancários para cobrança e pagamento dos empréstimos. Hoje, toda a transação entre a ESC e o tomador do empréstimo é realizada mediante débito e crédito em contas bancárias.

Publicada em : 27/10/2020

Fonte : Site Contábeis

27/10/2020 - Certificado digital: Car...

Certificado digital: Cartilha orienta empreendedores na digitalização de negócios

Pensando em facilitar o caminho para os empreendedores, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD lançou a cartilha “Certificado Digital ICP-Brasil: Benefícios e Facilidades para o Empreendedor Brasileiro”, que pode ser acessada gratuitamente no site da Associação..

A cartilha reúne informações sobre uma série de serviços que podem automatizar e facilitar a rotina de todos os empreendedores, do Microempreendedor Individual (MEI) até às grandes corporações.

Certificado digital

Todos os serviços têm em comum o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (e-CPF), documento que serve para identificação digital e assinatura de documentos eletrônicos.

A cartilha aponta como, com um único certificado ICP-Brasil, o empreendedor pode enviar declarações e obrigações para o governo, assinar documentos com validade jurídica e acessar informações sigilosas, tudo isso sem a necessidade de ir aos balcões físicos das repartições públicas.

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Além de trazer mais praticidade, a transformação digital com certificação digital garante às empresas mais agilidade, menos tempo com deslocamentos; economia, elimina o uso de papel e tinta para impressão e a necessidade da manutenção e ampliação de arquivos físicos; segurança, o certificado digital ICP-Brasil conta com criptografia avançada e respaldo jurídico; e interoperabilidade, o certificado digital está presente em todo o Brasil de forma padronizada, facilitando as transações entre empresas e outras entidades.

Acesse a cartilha e conheça os serviços digitais que facilitam a rotina dos empreendedores brasileiros: “Certificado Digital ICP-Brasil: Benefícios e Facilidades para o Empreendedor Brasileiro”._

Publicada em : 27/10/2020

Fonte : ANCD – Associação Nacional de Certificação Digital

26/10/2020 - Portabilidade de cheque ...

26/10/2020 - Normas de contabilidade ...

Normas de contabilidade aplicadas ao setor público são aprovadas

Em reunião plenária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou mais três Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP).

Essas normas fazem parte do processo de convergência aos padrões editados pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), organismo apoiado pela International Federation of Accountants (Ifac).

Esse grupo de NBC TSP compôs o sexto lote de International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) convergidas, somando-se, agora, a outras 27 normas já editadas e publicadas pelo CFC.

Conheça, a seguir, as normas aprovadas:

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NBC TSP 27

Convergida a partir da Ipsas 18, a NBC TSP 27 – Informações por Segmento tem o objetivo de estabelecer princípios para a apresentação de informações financeiras por segmento. A norma prevê que a divulgação dessas informações irá: (a) auxiliar os usuários das demonstrações contábeis a entenderem melhor o desempenho passado e identificar os recursos alocados para apoiar as principais atividades da entidade; e (b) aumentar a transparência dos relatórios contábeis e permitir que a entidade cumpra melhor suas obrigações de prestar contas.

O termo Segmento é descrito, na norma, com o seguinte significado: a atividade ou o grupo de atividades identificável da entidade para o(a) qual seja apropriado apresentar informações financeiras separadamente, com a finalidade de: (a) avaliar o desempenho passado da entidade no alcance de seus objetivos; e (b) tomar decisões sobre a futura alocação de recursos.

A vigência da NBC TSP 27 é a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.

NBC TSP 28

Relacionada à Ipsas 22, a NBC TSP 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.

O objetivo da norma “é estabelecer regras de divulgação para o Governo Federal, caso opte por apresentar informações sobre o Setor Governo Geral (SGG) em suas demonstrações contábeis consolidadas. A divulgação de informações adequadas sobre o SGG do governo pode aprimorar a transparência dos relatórios financeiros e proporcionar uma melhor compreensão do relacionamento entre as atividades de mercado e não de mercado do governo, e entre as demonstrações contábeis e as bases estatísticas de relatórios financeiros”.

NBC TSP 29

O objetivo NBC TSP 29 – Benefícios Sociais é aprimorar a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade das informações fornecidas nas demonstrações contábeis acerca de benefícios sociais, conforme definição desta Norma.

As informações fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e de relatórios contábeis de propósito geral a avaliar: (a) a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade; (b) as principais características da operacionalização desses planos de benefício social; e (c) o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade.

Esta NBC TSP foi convergida a partir da Ipsas 42 e sua vigência será a partir de 1º de janeiro de 2024, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”._

Publicada em : 26/10/2020

Fonte : CFC

26/10/2020 - Receita Federal prorroga...

23/10/2020 - Governo lança eSocial s...

Governo lança eSocial simplificado e anuncia revisão de normas trabalhistas

O eSocial ganhou um novo formulário simplificado nesta quinta-feira (22). De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças aconteceram para facilitar o preenchimento de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e eliminar campos desnecessários.

O novo formulário foi implantado para atender reivindicações do setor produtivo sem prejudicar o fornecimento de informações, segundo o governo.

"Não muda nada para o empregado, não reduz em nada com relação ao empregado e não se toca em política. É só retirada da burocracia para melhorar o ambiente de negócios", afirmou o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.

A pasta informou que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passará a ser a única identificação do trabalhador no eSocial. Com isso, o empregador ficará dispensado de fazer referência a outros números cadastrais como PIS e Pasep.

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Outra mudança é a exclusão dos pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo federal, como os números do Registro Geral (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Agora, uma parceria do eSocial com as juntas comerciais permitirá registrar os empregados no momento de inscrição da empresa.

O Ministério também apontou que os módulos de Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) passaram por transformações de facilitação que incluem o lançamento automático do 13º salário e a inclusão de um assistente virtual.

Portarias revogadas e nova

Além da mudança no eSocial, durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, revogou 48 portarias e assinou uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança do agronegócio.

Segundo o governo, o “Descomplica Trabalhista”, nome dado ao programa de revisão de regras, revisará 2 mil documentos do antigo Ministério do Trabalho, que serão consolidados em menos de 10 atos.

O Executivo afirma que a revisão das normas faz parte de um esforço do governo para diminuir o chamado “custo Brasil” e facilitar a vida de trabalhadores e empregadores. Em julho de 2019, o governo anunciou a revisão de 36 regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores.

Nova norma do agronegócio

Na cerimônia desta quinta, o ministro Paulo Guedes assinou a nova norma regulamentadora da saúde e segurança em agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Segundo o ministério, ela foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

O governo afirma que um dos pontos mais importantes da revisão da norma é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem levar em conta as peculiaridades do setor.

Segundo a pasta, esse item causava confusão no produtor rural, que não sabia qual norma atender – o que, para o governo, era um fator de insegurança jurídica.

"Não havia uma diferença entre grandes e pequenas empresas. Então você exige a mesma coisa para todas elas. Se exigia que houvesse a disponibilização de alojamento e estrutura sanitária a fins para equipes que estão se deslocando no território. Por exemplo, quem está tocando uma boiada pelo território. É razoável se exigir estrutura física? É claro que não. Uma agroindústria tinha que encomendar beliches em especificações que nada tem a ver com a saúde e segurança do trabalhador", afirmou o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo._

Publicada em : 23/10/2020

Fonte : Site Contábeis

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Declarações, Demonstrativos e Documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/setembro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/setembro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/setembro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Agosto/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.
Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Setembro/2020
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Setembro/2020
e-Financeira	Janeiro a Junho/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Setembro/2020
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Setembro/2020

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